Pode faltar ao trabalho por causa da tempestade sem perder o salário? Saiba o que diz a lei
Com a chegada de uma tempestade e as previsões de chuva intensa, vento forte e estradas condicionadas, muitos trabalhadores em Portugal enfrentam uma dúvida: podem faltar ao trabalho por razões de segurança sem perder o salário?
Com a chegada de uma tempestade e as previsões de chuva intensa, vento forte e estradas condicionadas, muitos trabalhadores em Portugal enfrentam uma dúvida: podem faltar ao trabalho por razões de segurança sem perder o salário?
A questão ganha importância quando as condições meteorológicas impedem as deslocações, os transportes públicos são suspensos ou existem recomendações das autoridades para evitar sair de casa.
A advogada Raquel Caniço esclarece as circunstâncias em que uma ausência pode ser considerada justificada e os comprovativos que a entidade empregadora pode exigir.
Quando é que a falta ao trabalho pode ser justificada?
O Código do Trabalho prevê, no artigo 249.º, n.º 2, alínea d), que são justificadas as faltas motivadas pela impossibilidade de prestar trabalho devido a um facto não imputável ao trabalhador.
Esta regra pode aplicar-se a situações provocadas por fenómenos meteorológicos extremos.
Por exemplo, quando existem estradas cortadas, inundações, transportes suspensos ou condições de circulação que tornam impossível ou particularmente perigosa a deslocação para o local de trabalho.
Também podem ser consideradas situações em que a habitação sofreu danos ou em que o trabalhador está impedido de sair devido a determinações das autoridades.
No entanto, a existência de uma tempestade não significa que todas as ausências sejam automaticamente justificadas. É necessário que exista uma impossibilidade concreta de trabalhar, que não seja da responsabilidade do trabalhador.
O trabalhador pode perder o salário?
Esta é uma das questões mais importantes.
O artigo 255.º do Código do Trabalho estabelece que uma falta justificada não afecta, em regra, os direitos do trabalhador, salvo nas situações expressamente previstas na lei.
Entre as situações que podem determinar perda de retribuição encontram-se determinadas faltas por doença, acidente de trabalho, assistência a membro do agregado familiar e outras situações legalmente identificadas.
A ausência por impossibilidade de prestar trabalho devido a um facto não imputável ao trabalhador, prevista no artigo 249.º, n.º 2, alínea d), não consta dessa lista de faltas que determinam, por si só, a perda de salário.
Assim, quando estão efectivamente reunidas as condições legais para justificar a ausência ao abrigo dessa disposição, a regra é que o trabalhador não perca a retribuição correspondente.
É, contudo, importante analisar cada situação concreta, porque nem todas as dificuldades de deslocação ou inconvenientes provocados pela tempestade representam uma impossibilidade objectiva de trabalhar.
Que provas pode a empresa exigir?
A entidade empregadora pode solicitar ao trabalhador provas do motivo apresentado para justificar a ausência.
Nos termos do artigo 254.º do Código do Trabalho, essa exigência pode ser feita nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, devendo o trabalhador apresentar a prova num prazo razoável.
Entre os elementos que podem ajudar a demonstrar a situação encontram-se:
- Fotografias ou vídeos de estradas inundadas ou bloqueadas;
- Comunicados das autoridades sobre restrições à circulação;
- Informações oficiais sobre a suspensão de transportes públicos;
- Declarações de entidades responsáveis pela gestão das vias;
- Outros documentos que demonstrem a impossibilidade de chegar ao local de trabalho.
O tipo de comprovativo depende sempre das circunstâncias concretas.
É obrigatório avisar a entidade patronal?
Sim. O trabalhador deve comunicar a ausência à empresa o mais cedo possível.
O artigo 253.º determina que, quando a falta é previsível, deve ser comunicada com uma antecedência mínima de cinco dias. Quando essa antecedência não é possível, como acontece frequentemente em situações meteorológicas inesperadas, a comunicação deve ser feita logo que possível.
É importante explicar o motivo da ausência e, se possível, indicar durante quanto tempo se prevê que a situação possa impedir a deslocação.
A falta de comunicação nos termos previstos na lei pode levar a que a ausência seja considerada injustificada.
E se a empresa exigir que o trabalhador se desloque?
A segurança deve ser uma preocupação fundamental. A existência de uma obrigação de comparecer ao trabalho não significa que o trabalhador tenha de ignorar uma situação de perigo concreto.
Se as condições meteorológicas impossibilitarem efectivamente a deslocação, o trabalhador deve comunicar a situação à empresa e guardar os elementos que demonstrem o impedimento.
Sempre que exista possibilidade de desempenhar as funções à distância, o teletrabalho poderá também ser uma solução, desde que exista acordo ou enquadramento legal aplicável.
O que deve fazer o trabalhador para proteger os seus direitos?
Perante uma situação de mau tempo que impeça a deslocação, é aconselhável:
- Informar imediatamente a entidade empregadora.
- Explicar concretamente o motivo pelo qual não consegue chegar ao trabalho.
- Guardar fotografias, comunicados e outros comprovativos disponíveis.
- Acompanhar as informações oficiais das autoridades.
- Solicitar esclarecimentos à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) caso exista um conflito com a entidade empregadora.
A conclusão é que uma tempestade pode justificar uma falta ao trabalho sem perda de salário, desde que exista uma verdadeira impossibilidade de prestar trabalho por um motivo não imputável ao trabalhador e estejam cumpridas as obrigações legais de comunicação e prova.
A avaliação deve ser feita caso a caso, tendo em conta as circunstâncias concretas e as disposições do Código do Trabalho.
